14 de junho de 2013

Comissão de Segurança da Câmara aprova o porte de arma para Atiradores

Deputados Édio Lopes (esq.) e Guilhermo Campos (dir.) com Bene Barbosa, do Movimento Viva Brasil
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (12) a inclusão dos atiradores e colecionadores de armas de fogo entre as categorias que estão habilitadas a ter o porte de arma, concedido pela Polícia Federal. 

A matéria foi objeto do Projeto de Lei nº 6971/2012, do deputado Milton Monti (PR-SP), que prevê a concessão de porte aos atiradores e colecionadores para armas registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). A proposta altera a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.



O relator da proposta na Comissão, deputado Edio Lopes (PMDB-RO), chegou a apresentar parecer pela rejeição. Porém, mudou de ideia após participar de audiência pública sobre o tema na Câmara. Outro motivo teria sido a apresentação de voto em separado pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP), com texto pela aprovação

Em seu novo parecer, Edio entendeu que os colecionadores e atiradores podem ter porte de arma concedido, desde que comprovem vínculo com instituição desportiva por no mínimo 3 anos ininterruptos. Outro critério é a assiduidade. Segundo o texto apresentado, haverá a necessidade de apresentar uma declaração expressa de assiduidade para que seja liberado o porte pela Polícia Federal. Porém, não há uma definição de quem deverá emitir essa declaração: o atirador ou o clube.

Para Fabrício Rebelo, diretor do Movimento Viva Brasil para Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), a aprovação demonstra que o debate exaustivo sobre a questão acabou por revelar o mérito da proposta. “O Projeto de Lei é positivo e representa um avanço para os CACs”, afirma. Apesar da comemoração, Rebelo mostra-se preocupado com a necessidade de uma declaração expressa de assiduidade, o que pode transferir para o Clube de Tiro a co-responsabilidade pela concessão do porte e também deixa dúvidas quanto aos colecionadores.

Já em relação à necessidade de estar vinculado a uma instituição desportiva por no mínimo três anos, Rebelo considera que não haverá prejuízo para a classe. “Isso evita a migração de pessoas que querem, apenas, o porte de arma para os Clubes de Tiro”, afirmou. “Embora ainda existam outras fases na tramitação da proposta, temos que comemorar essa aprovação”, explicou Rebelo.

Íntegra do texto aprovado:

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