28 de janeiro de 2013

Utilização de carregadores com capacidade igual ou maior a 20 cartuchos

Tiro Prático - Pistola

A Confederação Brasileira de Tiro Prático formulou, em maio de 2012, consulta ao Exército Brasileiro a fim de verificar se a Portaria 001/2001 DLOG, que proíbe a fabricação, importação e comércio de carregadores com capacidade igual ou maior a 20 cartuchos, se aplicaria à modalidade de Tiro Prático.

O parecer, exarado pela Seção de Apoio Jurídico da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, disponível neste link, opina pela impossibilidade de afastar a aplicação da referida Portaria. Entretanto, parecer da Assessoria Jurídica da CBTP (disponível aqui), avaliou que, apesar da proibição da fabricação, importação e comércio de carregadores com capacidade igual ou maior a 20 cartuchos, não existe legislação que proíba a sua utilização, nem mesmo a Portaria mencionada acima.

Assim, diz o parecer, se o atleta adquiriu a arma e os carregadores antes da norma proibitiva e a cadastrou na época da anistia e/ou possui a nota fiscal da arma, deverá apresentar, durante fiscalização ou vistoria procedida pelo Exército Brasileiro, os documentos comprobatórios de importação, que deverão ser datados anteriormente à vigência da norma, que é de janeiro de 2001.

Mais detalhes na página da CBTP.

Comente com o Facebook:

Nenhum comentário:

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...