2 de dezembro de 2012

Audiência Pública debaterá o fim do desarmamento


Deputado Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC - Autor do PL 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento

Está marcada para a próxima quarta-feira, dia 05/12, às 11h, audiência pública em Brasília para debater o PL 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento. O evento está sendo organizado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, onde a proposta tramita nesse momento.

Para o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), a intenção é corrigir uma afronta à opinião pública, mantida desde o Referendo de 2005, quando 64% da população brasileira disseram NÃO ao desarmamento civil. “De que adiantou mobilizar o país todo, gastar dinheiro público para fazer campanha, criar uma expectativa nas pessoas e, depois, ignorar tudo isso? Defendo que o Estatuto do Desarmamento seja imediatamente anulado”, reivindicou Peninha.


Foram convidadas para a audiência, as seguintes autoridades:

- Bene Barbosa, Presidente do Movimento Viva Brasil;
- Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (ANIAM);
- Alberto Fraga, Tenente-Coronel da PM/DF e ex-deputado federal;
- Representante do Ministério da Justiça – a confirmar;
- Representante do Ministério da Defesa – a confirmar.

O PL 3722/12 é o que mais repercute no Congresso, dentre os apresentados na atual legislatura. No ranking do Disque Câmara, lidera com quase 5 mil telefonemas – 99% a favor 1% contra. No Portal da Câmara, enquete já registra 39 mil participações dos internautas – 96% favoráveis e 4% contrários à proposta do deputado catarinense.

Entenda melhor o Projeto de Lei

O que é o PL 3722/2012?
É um Projeto de Lei que estabelece novas regras para a compra, posse, porte e circulação de armas de fogo no Brasil.

O PL revoga o Estatuto do Desarmamento?
Sim. O artigo 78 do projeto revoga a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. No entanto, revogar uma lei não significa deixar um tema sem regulamentação. O PL dá novas normas para armas de fogo e munição no Brasil.

Ele libera totalmente a posse e o porte de armas?
Não. Embora o projeto modifique profundamente a legislação atual, o controle ainda é previsto. Hoje em dia, possuir uma arma é proibido, com exceções. O PL 3722 elimina essa regra proibitiva e garante o direito à defesa, com critérios bem definidos.

Quais serão os critérios para a aquisição de uma arma?
Segundo o PL, a pessoa precisa ter no mínimo 21 anos (atualmente a idade mínima é de 25); comprovar residência e empregos fixos; não possuir antecedentes criminais; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida; ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro e comprovar sua sanidade mental.

Atualmente o interessado precisa passar pelo crivo da Polícia Federal. Isso continua?
Não. Nos moldes atuais, o cidadão precisa pagar caras taxas, cumprir uma série de requisitos e, depois disso, comprovar a efetiva necessidade da arma para a Polícia Federal – e é aí que geralmente o processo emperra. O PL 3722 tira a PF do processo.

O registro de armas precisa ser renovado?
Não. O registro volta a ser permanente.

Como a população pode ajudar a aprovar o projeto?
A Câmara dos Deputados disponibiliza uma linha para a sociedade se manifestar sobre proposições em tramitação. O cidadão deve ligar para o número 0800 619 619 e pedir a aprovação do Projeto de Lei 3722/2012, de autoria do deputado Peninha. A ligação é gratuita e pode ser feita, inclusive, de telefones públicos. Ligações de celulares não são aceitas. De três em três meses, os deputados recebem uma lista com os projetos mais solicitados e tomam isso também como critério para definir a pauta de votações.

Fonte: Jornal Em Foco

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